Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta no SUSVIDA, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O SUSVIDA é uma plataforma de prontuário eletrônico centrada no paciente que permite:

• Pacientes: cadastrar dados pessoais, comorbidades, enviar exames, compartilhar prontuário com médicos e acompanhar sua timeline de saúde
• Médicos: acessar prontuários compartilhados, realizar atendimentos clínicos, registrar evoluções e gerar laudos

3. Cadastro e responsabilidade

Pacientes:

• Devem fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados
• São responsáveis pela segurança de suas credenciais de acesso
• Decidem com quais médicos compartilhar seus dados e podem revogar o acesso a qualquer momento

Médicos:

• Devem possuir CRM válido e ativo no Conselho Regional de Medicina
• São responsáveis pela veracidade das informações registradas nos atendimentos
• Devem respeitar o sigilo médico conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018)
• Os atendimentos registrados na plataforma são de responsabilidade exclusiva do profissional

4. Prontuário e dados de saúde

• O prontuário eletrônico pertence ao paciente, conforme a Lei 13.787/2018
• O médico tem acesso apenas enquanto o compartilhamento estiver ativo
• Dados de atendimento permanecem no prontuário mesmo após revogação do acesso do médico
• O SUSVIDA não substitui o prontuário da instituição de saúde onde o atendimento presencial ocorrer

5. Inteligência Artificial

A plataforma pode oferecer sugestões geradas por inteligência artificial (IA) como auxílio à decisão clínica. Estas sugestões:

• Não constituem diagnóstico médico
• São apresentadas como sugestões que o médico pode aceitar ou ignorar
• O médico é o único responsável pela decisão clínica final
• A aceitação ou rejeição de sugestões é registrada para fins de auditoria e melhoria do sistema

6. Assinatura digital

Quando disponível, laudos e documentos clínicos poderão ser assinados digitalmente pelo médico. A assinatura digital possui validade jurídica conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e as resoluções do CFM sobre prontuário eletrônico (Resolução CFM 1.821/2007).

7. Uso proibido

É expressamente proibido:

• Cadastrar-se como médico sem possuir CRM válido
• Acessar dados de pacientes sem autorização
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à ética médica
• Tentar burlar os mecanismos de segurança do sistema
• Extrair dados em massa da plataforma

8. Disponibilidade do serviço

O SUSVIDA se esforça para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por fatores externos (internet, infraestrutura de terceiros).

9. Limitação de responsabilidade

• O SUSVIDA é uma ferramenta de apoio e não substitui a relação médico-paciente presencial
• A plataforma não realiza diagnósticos — toda decisão clínica é responsabilidade do profissional de saúde
• Não nos responsabilizamos por informações incorretas inseridas pelos usuários
• Não nos responsabilizamos por decisões médicas tomadas com base em dados da plataforma

10. Encerramento de conta

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento pelo Perfil. A exclusão segue o processo descrito na Política de Privacidade (carência de 30 dias). O SUSVIDA se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

11. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias.

Legislação relevante:

• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei 13.787/2018 — Digitalização e guarda de prontuários
• Resolução CFM 1.821/2007 — Prontuário eletrônico do paciente
• Resolução CFM 2.217/2018 — Código de Ética Médica
• MP 2.200-2/2001 — Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

12. Contato

Email: [email protected]
Site: https://susvida.com.br